No dia 07.10.2024, pelas 15:30h, no Edifício da Casa Amarela, Lardo de Santa Cristina, em Viseu será inaugurado o Polo de Viseu do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo. Com o apoio da Câmara Municipal de Viseu e da Beira Amiga Associação de Defesa do Consumidor, que em maio último protocolaram esse objetivo, Viseu terá agora um polo do Cniacc, passando a integrar o mapa da Rede Nacional de Centros de Arbitragem Este Tribunal promove a informação e a resolução alternativa de litígios por via da mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo de forma institucionalizada. É responsável pela resolução de conflitos de consumo, utilizando para o efeito a mediação, conciliação e a arbitragem, sendo considerado um meio de resolução alternativa de litígios (RAL). A sua atividade desenvolve-se nas regiões do país não abrangidas por um Tribunal Arbitral específico, sendo por isso supletivo em relação aos demais. Cobre cerca de 200 municípios do território continental, onde vivem mais de três milhões de consumidores. Nos últimos anos tem vindo a dinamizar várias iniciativas junto das câmaras municipais da sua abrangência territorial, com vista a garantir a proximidade dos utentes a este meio de resolução alternativa de litígios, como foi o protocolo celebrado em cooperação com o Município de Viseu. Na sequência da parceria estabelecida com a Câmara Municipal de Viseu, a Beira Amiga, Associação de Defesa do Consumidor e contando também com o apoio do Fundo do Consumidor (gerido pela Direção Geral do Consumidor), o Tribunal Arbitral do Consumo (CNIACC) vai a inaugurar, entrando de imediato em funcionamento. Este será o primeiro polo deste Tribunal Arbitral do Consumo, que é o serviço público encarregue de informar o consumidor e as empresas sobre seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo de valor não superior a 30.000€. Estes tribunais arbitrais de consumo cobrem todo o território nacional e caracterizam-se pela rapidez na resolução das reclamações de consumo (no caso do CNIACCos processos do primeiro semestre deste ano foram encerrados em média de 40 dias); facilidade de acesso (basta um clic em www.cniacc.pt para poder aceder aos seus serviços); segurança das decisões (as sentenças do tribunal arbitral têm o mesmo valor que uma sentença do tribunal judicial de 1ª instância); a gratuitidade (estes serviços são disponibilizados sem custos para os utentes) e ainda a proximidade dos utentes. A proximidade é mesmo o mote que leva à abertura deste serviço em Viseu, com o objetivo de disponibilizar os serviços deste tribunal à população de Viseu e da região envolvente. Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 619 107 * correio eletrónico: geral@cniacc.pt * www.cniacc.pt, ou os serviços do polo de Viseu a partir de 8 de outubro, no edifício da Casa Amarela, Largo de Santa Cristina 3500 181 VISEU * telefone: 232 451 135 * correio eletrónico: viseu@cniacc.pt