A Câmara Municipal de Viseu, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) e a Beira Amiga, Associação de Defesa do Consumidor assinaram um protocolo de cooperação para a criação de um polo do CNIACC (Tribunal Arbitral de Consumo).
A cerimónia contou com a presença da Direção-Geral do Consumidor, da Direção-Geral da Política de Justiça, das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR, ERSE), da Ordem dos Advogados, delegação de Viseu, de peritos árbitros, entre muitas outras entidades e decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a 9 de maio, pelas 16H.
O CNIACC é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei nº 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei nº 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo despacho nº 20778 do ministério da justiça, publicado na 2ª Série do DR nº 180 de 16/09/2009 e despacho nº 9089/2017, publicado no DR, 2ª Série nº 199 de 16/10/2017.
Mara Almeida, presidente da Beira Amiga, salientou que em boa hora a associação a que preside se tornou associada do único Centro de arbitragem do país de criação estatal, o CNIACC, que responde aos conflitos do consumo do país onde não há resposta territorial local. Com este protocolo, a rede RAL (Rede Alternativa de litígios) chegará também a Viseu e este município terá o 1º Polo do CNIACC em Viseu, dando resposta também no acesso à Justiça, pela mediação, conciliação e arbitragem, dando cumprimento à Lei n.º
144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.
O Polo do CNIACC em Viseu vai funcionar nas instalações da Associação Beira Amiga, entidade parceira deste projeto e que foi fundamental para a concretização deste projeto com a colaboração da Câmara Municipal de Viseu.
Com este protocolo, o Município de Viseu, o CNIACC e a Beira Amiga, Associação de Defesa do Consumidor pretendem que a Rede Alternativa de Litígios de conflitos de consumo chegue eficazmente a Viseu.
A criação deste polo do CNIACC, que é o primeiro do país, dará resposta alargada à região de Viseu no acesso à Justiça, pretendendo ser exemplo para o país no alcance de paz e bem-estar social.